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Lula envia ao Congresso PL que estabelece fim da escala 6×1
Foto: Divulgação/Ricardo Stuckert/PR Medida de urgência acelera a tramitação da proposta; projeto deve ser apreciado em até 45 dias em cada uma das Casas Legislativas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (14) ao Congresso Nacional o projeto que estabelece o fim da escala 6×1. O envio foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União. “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que “Altera a Consolidação das Leis do T
há 12 horas2 min de leitura
JUSTIÇA
STF já tem 3 votos para derrubar lei que proíbe cotas raciais em SC
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo Julgamento virtual vai até 17 de abril A lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais para vagas em instituições de ensino do estado já tem três votos para ser derrubada no Supremo Tribunal Federal. O julgamento de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra essa lei estadual começou na sexta-feira (10). A lei havia sido sancionada em janeiro pelo governador catarinense Jorginho Mello. Ela proíbe cotas raciais e aç
há 3 dias
Defesa de Zambelli apresenta recurso para tentar impedir extradição
© Lula Marques/ Agência Brasil. Ação aponta supostas irregularidades em processo tramitado no Brasil A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli apresentou, nesta sexta-feira (10), recurso à Corte de Cassação da Itália para tentar impedir a extradição dela ao Brasil. A medida contesta a decisão da Corte de Apelação italiana, que, no mês passado, autorizou a repatriação. O processo ainda permitia contestação. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, o recurso aponta supostas irr
há 3 dias
TRF2 mantém proibição de aumento do imposto de exportação de petróleo
Tânia Rêgo/Agência Brasil Tribunal negou recurso do governo federal e manteve decisão liminar O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar que proíbe o aumento para 12% do imposto de exportação do petróleo. O governo federal havia editado uma medida provisória em março aumentando o tributo para estimular que a produção nacional de petróleo fique no país e, assim, contribua para a manutenção dos preços dos combustíveis , im
há 3 dias
STF começa a julgar formato de eleição suplementar para governador do Rio de Janeiro
Foto: Antonio Augusto/STF Foram apresentados dois votos, um por eleições diretas e outro por eleições indiretas. O julgamento prossegue na sessão de quinta-feira (9) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (8) duas ações que irão definir o formato das eleições para o mandato-tampão de governador e vice do Estado do Rio de Janeiro. Nesta tarde, votamos apenas os relatores das ações. O ministro Luiz Fux entende que a escolha deve ser indireta, pela
há 6 dias
Associação questiona no STF pontos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Foto: Fellipe Sampaio/ STF Entidade denuncia violação a garantias fundamentais em 19 dispositivos da lei A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952 , com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e altera normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A ação
há 6 dias
STF determina que PMDF declare perda de cargo de oficiais condenados pelos atos de 8 de janeiro
Foto: Antonio Augusto/STF Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há controvérsia constitucional quanto à perda do cargo como efeito da condenação criminal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na
há 6 dias
Ministro Zanin condena ex-aluno de medicina por trote que obrigou calouras a jurar não recusar ‘tentativa de coito’
Foto: Rosinei Coutinho/STF Na decisão, ministro destacou que o STF, “em diversas oportunidades, tem sido provocado a decidir o óbvio, no sentido de garantir a própria existência digna das mulheres” O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu nesta segunda-feira (30) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou um ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran) à reparação de danos morais coletivos, com pagamento de 40 salários-mínimos, por tr
1 de abr.
STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que evitam a incidência do imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornam ao Brasil. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400 , na se
1 de abr.
Dino questiona transparência de emendas enviadas à Igreja da Lagoinha
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Verbas de R$ 3,6 milhões foram apresentadas pelo senador Carlos Viana O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou falta de transparência e de rastreabilidade nas emendas apresentadas pelo senador Carlos Viana, do Podemos, à Igreja da Lagoinha, da qual faz parte. Foram R$ 3,6 milhões em emendas em três exercícios financeiros para a Fundação Oásis , braço social da Igreja. O ministro ainda deu prazo de dez dias p
1 de abr.
STF vai decidir sobre validade de provas em casos de crimes sexuais
© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo Julgamento de recurso da modelo Mariana Ferrer ainda não foi marcado O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se provas de processos sobre crimes sexuais podem ser consideradas ilícitas quando houver violação de direitos da vítima , como dignidade e honra. Na última sexta-feira (27), o Plenário do Supremo reconheceu por maioria a repercussão geral do tema. Uma futura decisão valerá para todos os tribunais do país. A Corte analis
1 de abr.
Caso Henry Borel: Monique é demitida pela prefeitura do RJ
Tomaz Silva / Agência Brasil Mãe do menino morto em 2021 recebia normalmente o salário de professora; ela saiu da prisão na segunda-feira (23) após o julgamento do caso ter sido adiado Acusada de homicídio por omissão na morte do filho , Monique Medeiros , mãe do menino Henry Borel, morto aos 4 anos, foi demitida do cargo de professora da prefeitura do Rio de Janeiro . A demissão foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio na edição desta quarta-feira (25). Ela vinha
25 de mar.
Justiça de SP condena criminalista que chamou Moraes de ‘advogado do PCC’
Rosinei Coutinho/STF As ofensas ocorreram em uma sessão no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, em junho de 2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou nesta terça-feira, 24, a condenação do criminalista Celso Machado Vendramini por chamar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de “advogado do PCC” durante sessão do Tribunal do Júri. Ele deverá pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao magistrado. Moraes foi represent
25 de mar.
TJMG absolve mãe que cortou pênis e matou abusador de filha de 11 anos
Adolescente de 11 anos foi apontada como ajudante do crime | Imagem: Freepik Crime aconteceu em março de 2025, no bairro Taquari; mulher era acusada de homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menor O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu na terça-feira (24) uma mulher que mutilou o pênis do companheiro, identificado como Everton Amado da Silva, de 47 anos, após suposto caso de abuso sexual contra a própria filha. A mãe foi considerada inocent
25 de mar.
STF garante direito de Leila Pereira de não comparecer à CPI do INSS
Imagem: Leila Pereira O Ministro Gilmar Mendes considera haver possível desvio específico na convocação da empresária e extrapolação indevida do objeto de investigação da comissão O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu, nesta terça-feira (17), à empresária Leila Pereira o direito de não comparecer ao depoimento para o que foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. A oitiva está marcada para esta quarta-feira (18).
18 de mar.
Caso Mari Ferrer: STF vai discutir se constrangimento da vítima em acusação de estupro tem repercussão geral
Foto: Fellipe Sampaio/STF A análise começa nesta sexta (20) em sessão virtual que vai até o dia 27. Se for reconhecida a repercussão geral, será agendada dados para julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (20), se há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 . No recurso, Mariana Ferrer alega que, na audiência de instrução do processo em que acusou um homem de estupro, foi objeto de sarcas
18 de mar.
STF condena sete réus por desvio de emendas parlamentares destinadas a município do Maranhão
Foto: Gustavo Moreno/STF Para a 1ª Turma, o grupo, que inclui dois deputados federais, usou emendas como moeda de troca Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por corrupção passiva, sete dos oito réus da Ação Penal (AP) 2670, acusados de solicitar propina em troca da destinação de recursos de emendas parlamentares ao Município de São José de Ribamar (MA). As penas fixadas variam de 6 anos e 5 meses a 5 anos de reclusão, em regime inicia
18 de mar.
Por 3 a 0, 2ª Turma do STF forma maioria para manter prisão de Vorcaro
© Secretaria da Administração Penitenciária-SP Toffoli se declarou suspeito e não vota; ainda falta voto de Gilmar Em menos de duas horas de iniciado o julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha formado maioria para manter a prisão de Daniel Vorcaro, dono do Master. Os ministros Luiz Fux e Kássio Nunes Marques acompanharam o relator sem fazer ressalvas. No voto de 53 páginas, André Mendonça fala em verdadeira organização criminosa armada, do perigo
14 de mar.
Trabalhadores são resgatados de condição semelhante à escravidão na PB
© Wellyngton Souza/Sesp-MT Operários eram empregados na construção civil Cerca de 170 trabalhadores que atuavam em obras para quatro empresas da construção civil foram resgatados de condições semelhantes à escravidão nas cidades de Cabedelo e João Pessoa, na Paraíba. Os resgates, realizados entre os dias 2 e 11 de março, pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, ocorreram em construções de prédios populares, flats e também em obras de edif
14 de mar.
Supremo na Semana destaca direito à nacionalidade brasileira para crianças estrangeiras obrigações no exterior
Imagem: STF O episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras obrigações por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos. Clique aqui para ouvir e aqui
14 de mar.
Vieira conversa com Rubio após plano dos EUA em classificar PCC e CV como terroristas
Reprodução/Twitter/@secrubio Governo brasileiro teme que a classificação possa dar verniz legal a intervenções militares O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, conversaram ao telefone para discutir a relação entre os países, após o governo americano sinalizar a intenção de que facções criminosas brasileiras sejam enquadradas como organizações terroristas. O governo Trump voltou à carga sobre a classificação
10 de mar.
TSE retoma ação que pode cassar governador do Rio, Cláudio Castro
© Lula Marques/Agência Brasil Castro responde por abusos e gastos indevidos nas eleições de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar, às 19h, o julgamento do processo que pede a cassação do mandato e inelegibilidade por 8 anos do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) . Entre as acusações que pesam contra ele estão: abuso de poder político e econômico, gastos irregulares em recursos eleitorais, e conduta ilegal durante a campanha à reeleição em 2022 .
10 de mar.
Gilmar Mendes critica vazamento de conversas íntimas de Daniel Vorcaro
© Antônio Augusto/STF Banqueiro está preso e teve o celular apreendido pela Polícia Federal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou, nesta segunda-feira (9), o vazamento de conversas íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso na Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Brasília. Pelas redes sociais, o magistrado afirmou que a exposição pública de conversas de cunho estritamente privado, desvinculadas de qualquer ilicitude, constitui um
10 de mar.
STF começa a julgar políticos do PL acusados de desviar recursos
Ação apura suposto esquema de venda de emendas parlamentares A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (10), o julgamento de três políticos e cinco outros réus acusados de desvios de recursos públicos. A ação penal apura um suposto esquema de venda de emendas parlamentares destinadas ao Maranhão. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues e Gildenemir de Lima Sousa, ambos do P
10 de mar.
Primeira Turma do STF referenda permanência de Bolsonaro na ‘Papudinha’
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Na segunda-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente para ele cumprir a pena em casa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou , nesta quinta-feira (5), a decisão do ministro Alexandre de Moraes em manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), conhecida como “Papudinha” . O capitão da reserv
5 de mar.
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