Lei fixa padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares

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Esses estabelecimentos terão a fiscalização aperfeiçoada.

Os hospitais particulares em todo o país terão que seguir padrões de qualidade aprimorados e os serviços de saúde prestados serão submetidos a uma fiscalização mais aperfeiçoada. É o que diz a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As novas regras serão estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade, bem como estabelece multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, para instituições que não cumprirem os requisitos.

O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após sofrer um drama familiar. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em fevereiro de 2012 após chegar a um hospital particular com crise de asma.

Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo – quando não há intenção de matar -, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Dino e Deane processaram o hospital e, em 2025, a justiça fixou indenização no valor de R$ 600 mil para cada um. Dino informou, à época, que o dinheiro seria doado.

*Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Rádio Agência Nacional